Uma nova legislação trabalhista foi aprovada ampliando os direitos dos trabalhadores que exercem suas funções em regime de teletrabalho ou home office. A lei estabelece obrigações claras para os empregadores em relação ao custeio de despesas necessárias para o trabalho remoto.
Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do empregador de fornecer ou custear os equipamentos tecnológicos necessários para o trabalho, bem como arcar com as despesas de internet e energia elétrica, proporcionalmente ao uso para fins profissionais.
A legislação também estabelece que o trabalhador em home office tem os mesmos direitos que os trabalhadores presenciais, incluindo controle de jornada e pagamento de horas extras.
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