A pensão alimentícia é um instituto do Direito de Família que visa garantir o sustento de pessoas que não possuem meios próprios de se manter. Trata-se de uma obrigação legal prevista no Código Civil brasileiro.
Têm direito à pensão alimentícia:
O valor da pensão alimentícia é fixado levando em consideração dois critérios fundamentais:
Geralmente, para filhos, a pensão é fixada entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos do genitor que não tem a guarda.
Para solicitar pensão alimentícia, é necessário ingressar com uma ação de alimentos na Vara de Família. O processo pode ser iniciado por meio de um advogado, que irá elaborar a petição inicial e acompanhar todo o trâmite processual.
O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar graves consequências ao devedor, incluindo a prisão civil por até 3 meses.
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